AREsp 2331603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 281/STF (interposição antes do exaurimento das vias ordinárias), de modo que inexistia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não são meio adequado para suprir deficiência de admissibilidade nem para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: IMAGEM TELECOM COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA E SUAS FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

IMAGEM TELECOM COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA E SUAS FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Alegada omissão quanto à nulidade do julgamento da Apelação por decisão monocrática e a subsunção ao art. 932 do CPC e à Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 281/STF (interposição antes do exaurimento das vias ordinárias), de modo que inexistia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não são meio adequado para suprir deficiência de admissibilidade nem para reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.