EAREsp 2291059 - ACORDAO

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O acórdão embargado tratou de forma explícita e fundamentada a respeito da aplicação da Súmula 182/STJ, verificando inexistência de similitude entre os arestos apontados que justificasse divergência jurisprudencial, e não se constatou qualquer omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material exigindo aclaramento; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 168/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado tratou de forma explícita e fundamentada a respeito da aplicação da Súmula 182/STJ, verificando inexistência de similitude entre os arestos apontados que justificasse divergência jurisprudencial, e não se constatou qualquer omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material exigindo aclaramento; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração