AREsp 1677011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por falta de impugnação específica, transparente e objetiva de fundamentos autônomos pela embargante, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, restando configurado mero inconformismo.

Parties
Embargante: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de capítulos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por falta de impugnação específica, transparente e objetiva de fundamentos autônomos pela embargante, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, restando configurado mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados