AREsp 2639309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: MARGARIDA DA VEIGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARGARIDA DA VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
3 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.