AREsp 2399628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou todas as questões essenciais e a insurgência busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida, cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se evidenciou também intuito protelatório apto a ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA IMPERIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 300 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 300 Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA IMPERIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou todas as questões essenciais e a insurgência busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida, cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se evidenciou também intuito protelatório apto a ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada