AREsp 2424538 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentos claros e suficientes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, especialmente quando o agravo em recurso especial não superou a etapa de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Do CPC Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentos claros e suficientes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, especialmente quando o agravo em recurso especial não superou a etapa de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração