AREsp 2404646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria sobre a existência de litigância de má-fé dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos tinham caráter de mera rediscussão da lide.

Parties
Autor: autores; Réu: SPPrev; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Aplicação De Multa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Prequestionamento Aplicação De Multa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autores

Autor

SPPrev

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação da multa por litigância de má-fé imposta pela instância originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria sobre a existência de litigância de má-fé dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos tinham caráter de mera rediscussão da lide.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015