AREsp 1548680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Agravo Interno não é via adequada para atacar suposto vício de fundamentação da decisão agravada, e a pretensão de uniformização jurisprudencial carece de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, sendo inadmissível divergência que demande reexame de fatos ou provas; por isso não se pode utilizar embargos para reformar a racionalidade do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fática Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade do Agravo Interno para arguir vício de fundamentação
  3. 3 Necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdãos para cabimento de divergência (art. 1.043, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Agravo Interno não é via adequada para atacar suposto vício de fundamentação da decisão agravada, e a pretensão de uniformização jurisprudencial carece de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, sendo inadmissível divergência que demande reexame de fatos ou provas; por isso não se pode utilizar embargos para reformar a racionalidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração