AREsp 2341106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não relacionando especificamente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, o que configura deficiência de fundamentação análoga à prevista na Súmula n. 284 do STF, e aferida a incidência da Súmula n. 182 do STJ; determinou-se, ainda, a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não relacionando especificamente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, o que configura deficiência de fundamentação análoga à prevista na Súmula n. 284 do STF, e aferida a incidência da Súmula n. 182 do STJ; determinou-se, ainda, a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado