AREsp 2456254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante buscou, na verdade, rediscutir o mérito do acórdão e afastar a conclusão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 182/STJ), o que não constitui omissão passível de aclaratório; reiteração do recurso será considerada protelatória e sujeita a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração (rejeitados).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante buscou, na verdade, rediscutir o mérito do acórdão e afastar a conclusão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 182/STJ), o que não constitui omissão passível de aclaratório; reiteração do recurso será considerada protelatória e sujeita a multa.

Court Disposition

Por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração (rejeitados).

Orders

  • Não acolher os Embargos de Declaração (rejeitados).
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.