AREsp 2431642 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; por a matéria ter sido integralmente apreciada; por os embargos terem finalidade de rediscutir o mérito; e por incidir a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de fundamentos, havendo preclusão quanto a argumentos suscitados tardiamente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico

Processual Civil Processual Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade
2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do acórdão.