REsp 1939588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de documento expedido pela Receita Federal attestando a compensação, o que tornou desnecessário o lançamento e afasta a alegação de decadência, caracterizando mera inconformidade da embargante e não omissão a ser sanada por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Crédito Prêmio De IPI, Compensação Tributária, Decadência, Prequestionamento, Direito De Defesa, Lei Nº 9.430/96, Lei Nº 11.051/2004
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Crédito Prêmio De IPI Compensação Tributária +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da legislação superveniente (Lei nº 11.051/2004) a compensações protocoladas em 2002
  3. 3 Necessidade de lançamento ou de documento da Receita Federal para a inscrição em dívida ativa e cobrança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de documento expedido pela Receita Federal attestando a compensação, o que tornou desnecessário o lançamento e afasta a alegação de decadência, caracterizando mera inconformidade da embargante e não omissão a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015