EAREsp 2404976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois o embargante intentou rediscutir o mérito sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o Agravo não atacou adequadamente o óbice formulado pela Súmula 7 do STJ que fundamentou a decisão de não admissão do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Omissão Rediscussão Da Controvérsia Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento e requisitos dos Embargos de Declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por Aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois o embargante intentou rediscutir o mérito sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o Agravo não atacou adequadamente o óbice formulado pela Súmula 7 do STJ que fundamentou a decisão de não admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração