AREsp 2379914 - ACORDAO

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Havendo erro material na ementa, os embargos de declaração foram parcialmente providos para corrigi-lo; no mais, não se reconheceu obscuridade, porquanto os aclaratórios visavam modificar o mérito do julgado, o que demandaria reexame de provas e é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente providos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Obscuridade, Repetição De Indébito, ICMS, Energia Elétrica, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Obscuridade Repetição De Indébito ICMS Energia Elétrica +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa
  2. 2 Configuração de obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

Havendo erro material na ementa, os embargos de declaração foram parcialmente providos para corrigi-lo; no mais, não se reconheceu obscuridade, porquanto os aclaratórios visavam modificar o mérito do julgado, o que demandaria reexame de provas e é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente providos.

Orders

  • Determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ, substituindo o trecho por: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ."