REsp 2094876 - ACORDAO

REsp 2094876 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e não demonstrou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de cabimento do agravo de instrumento por inclusão do Município exigiria reexame de fatos e da urgência, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de não haver demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no julgado que justificasse modificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Inclusão De Litisconsorte, Súmula 7 Do STJ, Tema 988
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Inclusão De Litisconsorte Súmula 7 Do STJ Tema 988

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina inclusão de litisconsorte/citação do Município
  3. 3 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/REsp) e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e não demonstrou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de cabimento do agravo de instrumento por inclusão do Município exigiria reexame de fatos e da urgência, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de não haver demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no julgado que justificasse modificação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015