AREsp 2398724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; a insurgência da União configurava tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o julgado, não cabendo aos embargos corrigir tal situação, além de o STJ não ser via adequada para examinar matérias eminentemente constitucionais suscitadas.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Regularização Fundiária, Comunidades Quilombolas, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 282, 283 E 284 STF, Separação Dos Poderes, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Regularização Fundiária Comunidades Quilombolas Legitimidade Passiva Da União +3 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade da União no polo passivo em ações de regularização fundiária de comunidades quilombolas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; a insurgência da União configurava tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o julgado, não cabendo aos embargos corrigir tal situação, além de o STJ não ser via adequada para examinar matérias eminentemente constitucionais suscitadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)