REsp 1731612 - ACORDAO

REsp 1731612 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada: a redistribuição do ônus da sucumbência não se impõe pois o acórdão apenas afastou a tese de renúncia à prescrição relativamente às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, e o reconhecimento da prescrição quinquenal, nessas circunstâncias, não gera sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Renúncia À Prescrição, Redistribuição Do Ônus
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Renúncia À Prescrição Redistribuição Do Ônus

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de redistribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 Efeito do reconhecimento da prescrição quinquenal sobre a ocorrência de sucumbência recíproca
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a redistribuição do ônus da sucumbência não se impõe pois o acórdão apenas afastou a tese de renúncia à prescrição relativamente às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, e o reconhecimento da prescrição quinquenal, nessas circunstâncias, não gera sucumbência recíproca.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração