AREsp 2422236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Agravo Interno não impugnou especificamente o fundamento que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da Súmula 284/STF, configurando preclusão consumativa e tornando inadmissível a alegação naquele momento; embargos não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar constitucionalmente a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Agravo Interno não impugnou especificamente o fundamento que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da Súmula 284/STF, configurando preclusão consumativa e tornando inadmissível a alegação naquele momento; embargos não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar constitucionalmente a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015