EAREsp 2043909 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente decidiu em conformidade com temas de repercussão geral (Temas 181, 895 e 660) e com as Súmulas 182/STJ e 315/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Súmulas 182/stj E 315/stj, Prequestionamento, Nulidades Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Súmulas 182/stj E 315/stj Prequestionamento Nulidades Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação dos temas de Repercussão Geral (Temas 181, 895 e 660)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente decidiu em conformidade com temas de repercussão geral (Temas 181, 895 e 660) e com as Súmulas 182/STJ e 315/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015