AREsp 2632715 - DECISAO

AREsp 2632715 - DECISAO

A decisão embargada foi publicada em 16.05.2024 e os embargos de declaração foram opostos em 10.06.2024, após o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015; por isso, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Embargantes: FABRÍCIO DA SILVA ZANATTA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prazo Processual, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prazo Processual Intempestividade

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA ZANATTA E OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pleito de gratuidade de justiça
  3. 3 Consequência da intempestividade quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A decisão embargada foi publicada em 16.05.2024 e os embargos de declaração foram opostos em 10.06.2024, após o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015; por isso, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.