AREsp 2349178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado examinou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque os embargos não servem para rediscutir o mérito da controvérsia; ademais, o Tribunal de origem havia oficiado o Ministério Público para apurar possível abuso de incapaz.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Abuso De Incapaz (art. 173 Do Código Penal)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão Da Matéria De Mérito +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional e competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado examinou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque os embargos não servem para rediscutir o mérito da controvérsia; ademais, o Tribunal de origem havia oficiado o Ministério Público para apurar possível abuso de incapaz.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.