AREsp 2127214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, têm caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já analisada, não apresentaram refutação individualizada e fundamentada das razões da decisão de inadmissibilidade, e o STJ não deve apreciar questão constitucional em Recurso Especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e procede a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, têm caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já analisada, não apresentaram refutação individualizada e fundamentada das razões da decisão de inadmissibilidade, e o STJ não deve apreciar questão constitucional em Recurso Especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e procede a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa