Pet 17037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o protocolo do Agravo Interno em processo diverso constituiu erro grosseiro da parte e, como sua juntada aos autos corretos ocorreu após o decurso do prazo recursal, o Agravo Interno é intempestivo; as alegações apenas rediscutem o mérito, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Protocolo De Recurso Em Processo Diverso, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Protocolo De Recurso Em Processo Diverso Agravo Interno Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 intempestividade do Agravo Interno por protocolo em processo diverso
  3. 3 responsabilidade da parte pelo protocolo e juntada em processo digital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o protocolo do Agravo Interno em processo diverso constituiu erro grosseiro da parte e, como sua juntada aos autos corretos ocorreu após o decurso do prazo recursal, o Agravo Interno é intempestivo; as alegações apenas rediscutem o mérito, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil