AREsp 2500792 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem decidiu com base em Leis Distritais (38/1989 e 117/1990), configurando interpretação de direito local cuja análise é obstada nesta via por analogia à Súmula 280/STF; ademais, as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão de mérito e não demonstram prequestionamento ou omissão capaz de modificar a decisão, justificando a rejeição dos embargos e a advertência sobre caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Rediscussão De Mérito, Multa Do Art. 538 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj Súmula 284/stf Rediscussão De Mérito +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Análise de violação a direito local e alcance da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem decidiu com base em Leis Distritais (38/1989 e 117/1990), configurando interpretação de direito local cuja análise é obstada nesta via por analogia à Súmula 280/STF; ademais, as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão de mérito e não demonstram prequestionamento ou omissão capaz de modificar a decisão, justificando a rejeição dos embargos e a advertência sobre caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteracão dos Embargos será considerada expediente protelatório, sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil