REsp 2111635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não vérsese omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para prequestionar dispositivos constitucionais quando a instância de origem não emitiu juízo de valor; e a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, cuja análise é obstada nesta via em conformidade com a Súmula 280/STF, além da vedação de examinar questão constitucional em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Liquidação De Sentença Coletiva, Plano Collor, Compensação De Valores, Leis Distritais 38/1989 E 117/1990
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf Liquidação De Sentença Coletiva Plano Collor +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Déficit de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não vérsese omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para prequestionar dispositivos constitucionais quando a instância de origem não emitiu juízo de valor; e a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, cuja análise é obstada nesta via em conformidade com a Súmula 280/STF, além da vedação de examinar questão constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil