EAREsp 2477934 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve omissão/obscuridade/contradição a ser sanada e a ausência de impugnação específica do Agravo Interno enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Recorrente: Jorge Fernando Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Lei Paulista 4.819/1958
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Lei Paulista 4.819/1958

Case Brief

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Parties

Jorge Fernando Marcelino

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a Agravo Interno sem impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve omissão/obscuridade/contradição a ser sanada e a ausência de impugnação específica do Agravo Interno enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.