AREsp 2554292 - DECISAO

AREsp 2554292 - DECISAO

Havendo omissão acerca do arbitramento dos honorários recursais e diante do entendimento do STJ e dos enunciados administrativos aplicáveis, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da verba sucumbencial estipulada pela instância ordinária, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da verba sucumbencial estipulada pela instância ordinária, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciados Administrativos N. 3/stj E N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Enunciados Administrativos N. 3/stj E N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016

Ratio Decidendi

Havendo omissão acerca do arbitramento dos honorários recursais e diante do entendimento do STJ e dos enunciados administrativos aplicáveis, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da verba sucumbencial estipulada pela instância ordinária, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da verba sucumbencial estipulada pela instância ordinária, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da verba sucumbencial estipulada pela instância ordinária, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se