AREsp 2426635 - DECISAO

AREsp 2426635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto ao sobrestamento do feito nem necessidade de suspender o processo para análise à luz da Lei 14.230/2021; ademais, esclareceu-se que os embargos não servem para rediscutir mérito ou produzir prequestionamento para Recurso Extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sobrestamento, Lei 14.230/2021, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Sobrestamento Lei 14.230/2021 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao sobrestamento do feito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para prequestionamento e rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto ao sobrestamento do feito nem necessidade de suspender o processo para análise à luz da Lei 14.230/2021; ademais, esclareceu-se que os embargos não servem para rediscutir mérito ou produzir prequestionamento para Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.