REsp 2061009 - ACORDAO

REsp 2061009 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente aplicou corretamente o art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ ao reconhecer a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da ANTT, sendo a pretensão da embargante mera tentativa de rediscussão do mérito e de obter manutenção de liminares que competem ao juízo das instâncias ordinárias ou ao juízo federal competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Autarquia Federal, Súmula 150/stj, Manutenção De Liminares
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Autarquia Federal Súmula 150/stj Manutenção De Liminares

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da ANTT
  3. 3 Possibilidade de manutenção ou reexame de decisões liminares nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente aplicou corretamente o art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ ao reconhecer a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da ANTT, sendo a pretensão da embargante mera tentativa de rediscussão do mérito e de obter manutenção de liminares que competem ao juízo das instâncias ordinárias ou ao juízo federal competente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à imposição da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015