AREsp 2372132 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 290 do CPC não pode ser conhecida por não ter sido examinada pela instância de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF); além disso, os embargos não são instrumento adequado para rediscutir o mérito da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (recurso Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022, II, CPC, Art. 290, Art. 1.025, Contradição, Obscuridade, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022, Ii, CPC Art. 290, CPC Art. 1.025, CPC Contradição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (recurso Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 290 do CPC pela instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC no caso dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 290 do CPC não pode ser conhecida por não ter sido examinada pela instância de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF); além disso, os embargos não são instrumento adequado para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.