AREsp 2392347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações da parte embargante constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, o que não é cabível nos aclaratórios; aplicou-se também o entendimento de que o Agravo deve refutar especificamente os fundamentos de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento específico dos fundamentos de admissibilidade pelo Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações da parte embargante constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, o que não é cabível nos aclaratórios; aplicou-se também o entendimento de que o Agravo deve refutar especificamente os fundamentos de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.