AREsp 2282308 - ACORDAO

AREsp 2282308 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visam aperfeiçoar, não rediscutir o julgado; o prequestionamento ficto exige a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; e não cabe ao STJ, por meio de embargos, decidir questões constitucionais, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão da controvérsia
  3. 3 requisitos para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visam aperfeiçoar, não rediscutir o julgado; o prequestionamento ficto exige a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; e não cabe ao STJ, por meio de embargos, decidir questões constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa