AREsp 2385789 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre a tese de ônus da prova, atraindo a Súmula 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Terço Constitucional De Férias, Piso Salarial Do Magistério
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre a tese de ônus da prova, atraindo a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
- Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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