AREsp 2363775 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão; a matéria de responsabilidade civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem por ausência de recurso da parte agravante contra a sentença, o que afasta o prequestionamento do dispositivo indicado; os embargos buscavam mero rejulgamento da causa, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual mantiveram-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Danos Morais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão; a matéria de responsabilidade civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem por ausência de recurso da parte agravante contra a sentença, o que afasta o prequestionamento do dispositivo indicado; os embargos buscavam mero rejulgamento da causa, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual mantiveram-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.