REsp 1926476 - ACORDAO

REsp 1926476 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; liminarmente repetiram os argumentos já apresentados e enfrentados no Agravo Interno, configurando mera tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à indicação de dispositivos legais infringidos
  2. 2 apreciação da alegação de não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 cabimento dos Embargos de Declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; liminarmente repetiram os argumentos já apresentados e enfrentados no Agravo Interno, configurando mera tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.