AREsp 2051193 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício acidental (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão impugnado; o não conhecimento do agravo regimental decorreu da incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente), e o pedido de reconhecimento de prescrição não poderia ser apreciado nesta instância, cabendo eventual análise sobre prescrição aos órgãos de origem após a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Prescrição
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Prescrição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão da Corte Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal)
  3. 3 Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade (arts. 109, V c.c. 110 do CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício acidental (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão impugnado; o não conhecimento do agravo regimental decorreu da incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente), e o pedido de reconhecimento de prescrição não poderia ser apreciado nesta instância, cabendo eventual análise sobre prescrição aos órgãos de origem após a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração