AREsp 2402066 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir matéria de mérito e premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Associação (parte Envolvida Na Ação De Cobrança/mandado De Segurança): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Associação (parte Envolvida Na Ação De Cobrança/mandado De Segurança)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
3 Efeito da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre a coisa julgada e a pretensão de cobrança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.
Julgamento por unanimidade da Segunda Turma em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024.