REsp 1613561 - ACORDAO

REsp 1613561 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, fundamentou-se na jurisprudência do STJ sobre publicidade dirigida a crianças e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir mérito e matéria fático-probatória, o que é inadmissível nessa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicidade Destinada a Crianças, Art. 37, §2º Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Publicidade Destinada a Crianças Art. 37, §2º Do CDC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor à publicidade dirigida a crianças
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, fundamentou-se na jurisprudência do STJ sobre publicidade dirigida a crianças e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir mérito e matéria fático-probatória, o que é inadmissível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a repetição dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015