EREsp 2088015 - ACORDAO

EREsp 2088015 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão acerca do marco temporal aplicável e estando demonstrado que a decisão que não fixou verbas sucumbenciais transitou em julgado em 1999, aplica-se o regime do CPC/1973, de modo que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não é aplicável; por essa razão os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e negado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Lygia Santos Rocha Melchiades; Executado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao Recurso Especial de Lygia Santos Rocha Melchiades e outro.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Honorários Advocatícios, Marco Temporal, Aplicação Temporal De Norma Processual, Art. 85, § 7º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Honorários Advocatícios Marco Temporal Aplicação Temporal De Norma Processual Art. 85, § 7º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lygia Santos Rocha Melchiades

Recorrente

IPERGS

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em execução que tramita por precatório
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração para corrigir omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão acerca do marco temporal aplicável e estando demonstrado que a decisão que não fixou verbas sucumbenciais transitou em julgado em 1999, aplica-se o regime do CPC/1973, de modo que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não é aplicável; por essa razão os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao Recurso Especial de Lygia Santos Rocha Melchiades e outro.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Negar provimento ao Recurso Especial de Lygia Santos Rocha Melchiades e outro