AREsp 2392353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão a ser sanada no acórdão impugnado e porque os embargos não podem ser utilizados com o objetivo de prequestionar dispositivo constitucional (art. 2º da CF), conforme orientação jurisprudencial do STJ; nos autos também foi mantinado o entendimento de que, em hipóteses excepcionais, o Poder Judiciário pode examinar a proporcionalidade da sanção administrativa quando a desproporcionalidade for manifesta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Proporcionalidade, Razoabilidade, Cassação De Mandato, Controle Judicial De Sanção Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Proporcionalidade Razoabilidade +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na cassação de mandato eletivo
  3. 3 Possibilidade de controle judicial de sanção administrativa em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão a ser sanada no acórdão impugnado e porque os embargos não podem ser utilizados com o objetivo de prequestionar dispositivo constitucional (art. 2º da CF), conforme orientação jurisprudencial do STJ; nos autos também foi mantinado o entendimento de que, em hipóteses excepcionais, o Poder Judiciário pode examinar a proporcionalidade da sanção administrativa quando a desproporcionalidade for manifesta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados