AREsp 2307070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizam sua oposição (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizam sua oposição (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados