REsp 2102972 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e motivou integralmente a controvérsia, tendo decidido com base em normas e princípios constitucionais, o que torna inadequada a via do Recurso Especial e evidencia que os embargos visam rediscutir o mérito; por isso não se reconhece omissão, obscuridade ou contradição e aplica-se a advertência sobre eventual caráter protelatório de novas alegações.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aposentadoria De Servidor Público, Vacância De Cargo, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Do Supremo Tribunal Federal Aposentadoria De Servidor Público Vacância De Cargo Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
2 Possibilidade de conhecimento de matéria federal em Recurso Especial diante de decisão fundada em dispositivos constitucionais
3 Aplicabilidade de norma municipal sobre vacância por aposentadoria e direito adquirido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015