AREsp 2571715 - DECISAO

AREsp 2571715 - DECISAO

Houve omissão na decisão originária quanto à ausência de fundamento sobre a alegada violação aos arts. 1º e 2º da LC 116/2003 e ao art. 110 do CTN; acolhem-se os embargos para suprir essa omissão, integrando o julgado sem alterar seu resultado, ressaltando que a matéria discutida envolve análise de fatos e cláusulas contratuais que não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Claro S/A; Neymar Sports Marketing S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 280 STF
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Claro S/A

Neymar Sports Marketing S/S

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de fundamento sobre violação aos arts. 1º e 2º da LC 116/2003 e art. 110 do CTN
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão originária quanto à ausência de fundamento sobre a alegada violação aos arts. 1º e 2º da LC 116/2003 e ao art. 110 do CTN; acolhem-se os embargos para suprir essa omissão, integrando o julgado sem alterar seu resultado, ressaltando que a matéria discutida envolve análise de fatos e cláusulas contratuais que não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos

Orders

  • Publicar a decisão
  • Intimar as partes