REsp 1287049 - ACORDAO

REsp 1287049 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o pedido era tentativa de rediscussão do mérito do acórdão, e o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema Repetitivo 1.004) que afasta indenização quando o imóvel foi adquirido após a criação do parque estadual.

Parties
Embargante: TARCÍZIO NOGUEIRA DUARTE E OUTRO; Embargado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito, Indenização Por Desapropriação Indireta, Tema Repetitivo 1.004
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão Do Mérito Indenização Por Desapropriação Indireta Tema Repetitivo 1.004

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Parties

TARCÍZIO NOGUEIRA DUARTE E OUTRO

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da aquisição posterior do imóvel à criação de parque estadual sobre o cabimento de indenização por desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o pedido era tentativa de rediscussão do mérito do acórdão, e o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema Repetitivo 1.004) que afasta indenização quando o imóvel foi adquirido após a criação do parque estadual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil