REsp 2060197 - ACORDAO

REsp 2060197 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Relator considerou atendidos os requisitos de admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial e concluiu que o acórdão recorrido se afasta do entendimento do STJ sobre a possibilidade de ação monitória contra a Fazenda Pública, sendo os embargos tentativa de rediscutir o mérito e de prequestionar matéria constitucional, o que é inadequado.

Parties
Embargante: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 339, Súmula 126/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 339 Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

CNEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao agravo interno da CNEN sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento de Ação Monitória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Relator considerou atendidos os requisitos de admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial e concluiu que o acórdão recorrido se afasta do entendimento do STJ sobre a possibilidade de ação monitória contra a Fazenda Pública, sendo os embargos tentativa de rediscutir o mérito e de prequestionar matéria constitucional, o que é inadequado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.