AREsp 2326689 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; visavam reexaminar o mérito e obter efeitos infringentes, conduta vedada nessa via recursal; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e eventual reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposto erro de julgamento versus vícios do art. 1.022 do CPC/2015
2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ)
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.