AREsp 2523046 - DECISAO

AREsp 2523046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que as alegações visaram à rediscussão do mérito e não à suprimento de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, não há obrigação do julgador em rebater todos os argumentos quando já existe fundamentação suficiente, cabendo a rejeição dos aclaratórios e advertência quanto ao caráter protelatório em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se há tentativa de rediscussão de mérito disfarçada de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que as alegações visaram à rediscussão do mérito e não à suprimento de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, não há obrigação do julgador em rebater todos os argumentos quando já existe fundamentação suficiente, cabendo a rejeição dos aclaratórios e advertência quanto ao caráter protelatório em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil