AREsp 2318031 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); restou demonstrado que a parte apenas busca rediscutir o mérito e reformar o julgamento anterior, caracterizando uso protelatório do recurso, o que autoriza a imposição da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescrição Intercorrente Em Execução Fiscal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios Prescrição Intercorrente Em Execução Fiscal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Rediscussão da matéria de mérito por meio de Embargos de Declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); restou demonstrado que a parte apenas busca rediscutir o mérito e reformar o julgamento anterior, caracterizando uso protelatório do recurso, o que autoriza a imposição da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.