AREsp 2269243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou todas as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos artigos 618 do Código Civil, 69 e 65 da Lei 8.666/1993 configuraram inovação recursal por não terem sido trazidas na apelação (art. 1.013 do CPC), faltando prequestionamento, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul; Embargada: Agesul; Consegv Planejamento e Obras Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Omissão Rediscussão Do Mérito +1 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Agesul

Embargada

Consegv Planejamento e Obras Ltda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal (art. 1.013 do CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 618 do Código Civil e 69 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou todas as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos artigos 618 do Código Civil, 69 e 65 da Lei 8.666/1993 configuraram inovação recursal por não terem sido trazidas na apelação (art. 1.013 do CPC), faltando prequestionamento, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa