AREsp 2435541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (referidos óbices das Súmulas 7 e 83), de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ e se manteve a inadmissibilidade; ademais, embargos não são meio para reexaminar o mérito nem para prequestionar matéria constitucional, e argumentos apresentados tardiamente configuram inovação recursal vedada por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Preclusão, Improbidade Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Preclusão Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos de declaração para rediscutir mérito ou prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (referidos óbices das Súmulas 7 e 83), de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ e se manteve a inadmissibilidade; ademais, embargos não são meio para reexaminar o mérito nem para prequestionar matéria constitucional, e argumentos apresentados tardiamente configuram inovação recursal vedada por preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.